NOVO PRECEDENTE NOVA LEI

Decisões nacionais e estrangeiras, administrativas e jurídicadas sobre patentes / novos atos normativos e leis 

BOLSONARO SANCIONA PROTOCOLO DE MADRID

STF ouve a ABPI como amicus curie na ação das patentes pipeline

Marca Munk é considerada diluída e sem força coibitória pelo TJSP

Vide decisão do TJSP

INPI dá continuidade ao programa piloto de exame prioritário de patentes para microempresas

O programa prevê uma via acelerada de exame para pedidos de patente de titularidade de microempresas.

INPI põe em consulta pública novas diretrizes de patentes da área biotecnologia

vide link abaixo:

INPI publica novas diretrizes de exame de Desenho Industrial

vide link abaixo:

USPTO divulga novas diretrizes para software e ideias abstratas

As duas diretrizes estão nos links abaixo:

Rescosória no TJSP anula decisão por falta de perícia

TJSP anula decisão proferida em primeiro grau em ação de infração de patente por falta de realização de perícia

STJ - PATENTES MAILBOX ART 40 LPI

No dia 17 de abril o STJ julgou a favor do INPI o Recurso Especial sobre as patentes mailbox, reconhecendo a inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 40 da Lei nº 9.279/1996 no cálculo de vigência da patente do Soliris.

Essa decisão terá implicações nas demais patentes mailbox, reduzindo o tempo de vigência desses documentos. O artigo 40 parágrafo único da L 9279 determina que, se passarem mais de dez anos entre o depósito e a concessão, o documento terá 10 anos extrasde vigência contados da data de sua concessão.

Originalmente, o projeto de lei do senador Paulo Pain PT/RS pretendia impor um prazo máximo de 180 dias para a concessão de patentes pelo INPI, hoje a nova versão trazida pela câmara ao texto original da PL não prevê um prazo máximo para a concessão mas determina a independência financeira do INPI. Última atualização: dia 12.07.2018 o relator na Comissão de Constituição e Justiça profere voto em acordo com a constitucionalidade da PL.

Exame de pedidos de patente levará em conta os relatórios internacionais

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