Caso Alice Corp. v CLS Bank International

August 13, 2018

 

 

 

Em 2014 a Suprema Corte dos Estados Unidos tomou uma decisão histórica à respeito de patenteabilidade de métodos comerciais implementados por computadores. O caso Alice Corp. v CLS Bank International foi uma disputa judicial iniciada nas pequenas cortes dos Estados Unidos em que a Alice Corporation processou a CLS Bank International por uma violação de suas patentes. Estas patentes descrevem softwares para transações financeiras e se destinam a minimizar os riscos relativos ao não cumprimento de obrigações financeiras de qualquer uma das partes envolvidas na negociação. Em 2007, então, a CLS Bank International moveu uma ação judicial contra a Alice Corp. requerendo ao tribunal uma declaração de invalidade da patente da Alice Corp. e de que esta não era aplicável, não havendo, portanto, infração.

 

A decisão do tribunal foi favorável a CLS Bank. A corte argumentou que a patente da Alice Corp. era inválida porque suas reivindicações eram referentes a ideias abstratas, o que não é patenteável, segundo o artigo 101 da lei de patentes norte-americana. Este artigo da lei de patentes também rege que leis da natureza e fenômenos naturais não podem ser patenteados.

 

Após recorrer da sentença, o caso chegou, finalmente, ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos. Neste, a decisão foi unânime a favor da invalidação da patente da Alice Corp. O principal argumento do tribunal foi que o objeto da patente não era uma implementação prática de uma ideia e sim, apenas uma ideia abstrata implementada por computador.

 

A decisão histórica criou um precedente que viria a influenciar drasticamente as decisões posteriores de todos os tribunais norte-americanos sobre o tema.

 

Embora o tribunal não tenha feito, em sua decisão, referência explicita a softwares, as implicações posteriores para patentes de softwares e patentes de métodos comerciais foram imediatas e amplas. Desde então, um grande número de patentes tem sido invalidado pelos diversos tribunais ao redor do país, que tem baseado suas decisões no artigo 101 da lei de patentes dos Estados Unidos.

 

figura de capa © wikihow.com

 

 

 

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