Posso pagar uma anuidade de um pedido de patente antes do prazo abrir?

March 1, 2019

Posso pagar uma anuidade de um pedido de patente antes de abrir o prazo para pagamento?

 

Resposta: não, exceto se o titular resolver pagar todas as anuidades do documento de uma só vez.

 

Vide Art 3º da Resolução 113 /2013 do INPI: 

 

Art. 3º - O pagamento antecipado das retribuições anuais vincendas de patentes poderá ser realizado a qualquer tempo, desde que de uma só vez e para todas as anuidades futuras. § 1º - A antecipação de pagamento não se aplica às patentes que estejam em oferta de licença ou gozando daquela redução de retribuição anual prevista no artigo 66 da LPI. § 2º - Não se aplica a hipótese de antecipação prevista no caput aos pedidos de patente. § 3º - O pagamento parcial das retribuições anuais vincendas será considerado como não efetuado e caberá restituição de taxa.

 

Vide também resposta do fale conosco do INPI a um caso concreto: 

 

Mensagem nº 7####4 recebida em ## / ## / 2019.

Sua mensagem:


Caros, estudando um caso acompanhado pelo meu escritório, percebi que o cliente já havia pago a anuidade desse caso, mas pagou fora do prazo (antes do prazo abrir, na verdade). O caso é o BR1##########7  O prazo para pagamento da anuidade era entre: 02/08/2019 e 02/11/2019. Mas isso foi pago no dia 30/10/2018 vide protocolo: ############ Minha pergunta é: é possível pagar antes do prazo abrir uma anuidade? Abs

Resposta do Fale Conosco:

 

Senhor,

Conforme a Resolução 113/2013 que normatiza os procedimentos relativos ao controle de pagamento das retribuições anuais de que trata o artigo 84, bem como o da restauração prevista no artigo 87, todos da Lei nº 9.279/96, no art. 3º, não permite o aproveitamento do pagamento antecipado.

http://www.inpi.gov.br/legislacao-1/resolucao-113-13-anuidades.pdf

_____________________________

Atenciosamente,         

Equipe SAESP

Serviço de Assuntos Especiais da Diretoria de Patentes - DIRPA/INPI

 

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