O que é período de graça?

March 18, 2019

"Período de graça" é o período de um ano que antecede o depósito do pedido de patente, em que o titular pode divulgar sua criação onde bem entender, sem que essa seja divulgação seja considerada anterioridade na busca de anterioridade realizada pelo examinador do INPI para seu pedido de patente. Vide artigo 12 da LPI: 

 

Art. 12. Não será considerada como estado da técnica a divulgação de invenção ou modelo de utilidade, quando ocorrida durante os 12 (doze) meses que precederem a data de depósito ou a da prioridade do pedido de patente, se promovida:

        I - pelo inventor;

        II - pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, através de publicação oficial do pedido de patente depositado sem o consentimento do inventor, baseado em informações deste obtidas ou em decorrência de atos por ele realizados; ou

        III - por terceiros, com base em informações obtidas direta ou indiretamente do inventor ou em decorrência de atos por este realizados.

        Parágrafo único. O INPI poderá exigir do inventor declaração relativa à divulgação, acompanhada ou não de provas, nas condições estabelecidas em regulamento.

 

No Brasil, o período de graça de um ano é estabelecido para modelos de utilidade e patentes de invenção. Para desenhos industriais o período de graça brasileiro é de apenas 180 dias, conforme artigo 96 da LPI.

 

Art. 96. O desenho industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica.

        § 1º O estado da técnica é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido, no Brasil ou no exterior, por uso ou qualquer outro meio, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e no art. 99.

        § 2º Para aferição unicamente da novidade, o conteúdo completo de pedido de patente ou de registro depositado no Brasil, e ainda não publicado, será considerado como incluído no estado da técnica a partir da data de depósito, ou da prioridade reivindicada, desde que venha a ser publicado, mesmo que subseqüentemente.

        § 3º Não será considerado como incluído no estado da técnica o desenho industrial cuja divulgação tenha ocorrido durante os 180 (cento e oitenta) dias que precederem a data do depósito ou a da prioridade reivindicada, se promovida nas situações previstas nos incisos I a III do art. 12.

 

I - NA DOUTRINA 

 

É de suma importância compreender-se que, o período de graça não estabelece um sistema de preferência semelhante ao direito de prioridade. Neste último caso, uma vez estabelecida uma data de prioridade, um pedido de patente depositado posteriormente não sofre qualquer influência de eventos ocorridos entre a data da prioridade validamente reivindicada e a data de depósito do pedido em questão, aí incluídas publicações feitas por terceiros de forma independente. Já o período de graça apenas exclui do estado da técnica aquelas divulgações de que trada o Art. 12. Portanto, se após uma primeira divulgação feita pelo inventor nos termos do Art 12 e antes do depósito do correspondente pedido de patente ocorre uma publicação feita por terceiro de forma independente do inventor, então essa publicação será prejudicial à novidade da invenção e o pedido de patente poderá ser indeferido. 

 

Embora a lei seja silente a esse respeito, presume-se que se, durante o exame de seu pedido de patente, o inventor ou depositante é confrontado pelo examinador com uma publicação qualquer ocorrida antes da data de depósito (ou prioridade, se for o caso), o ônus da prova de que tal publicação está coberta pelo Art. 12 recai sobre o inventor.

 

Em vista dos comentários anteriores, o período de graça não deveria ser usado como parte da estratégia atual de depósito de pedidos de patente, mas apenas como uma "rede de proteção" em situações em que não se pôde evitar a divulgação do invento antes do depósito do correspondente pedido de patente. (página 39 de Comentários à Lei de Propriedade Industrial - 3ª Edição - Renovar - grifou-se)

 

 

II - DA FRAGILIDADE DO USO DO PERÍODO DE GRAÇA

 


Tal como ensina Abrantes, no livro Fundamentos do Exame de Patente o uso do instituto do período de graça é complicado pois o meio probatório dele é muito difícil. Veja a seguinte situação narrada no livro de Abrantes:

 

Se um inventor divulga sua invenção em um congresso tal divulgação não será usada como estado da técnica para o exame de seu pedido de patente X depositado no intervalo de 12 meses. Se uma outra pessoa que assiste o mesmo Congresso faz um depósito de patente Y neste intervalo, tal patente não será concedida por falta de novidade diante da matéria publicada no Congresso, no entanto o palestrante também não obterá a patente pois este depósito Y, ainda em sigilo, constitui estado da técnica para fins de exame de novidade de seu pedido de patente X conforme o artigo 11 parágrafo 2º da LPI. O período de graça não se aplica ao depósito Y, pois este não se trata de uma divulgação. 

 

 

III - PERÍODO DE GRAÇA NO RESTANTE DO MUNDO:

 

Outro ponto que deve ser entendido pelo titular de um pedido de patente, é o fato de que, "período de graça" não é um instrumento uniformemente adotado por todos os países do mundo. Muitos países adotam uma série de restrições ao que consideram período de graça (apenas a divulgação de terceiros não autorizada; apenas a divulgação em feiras internacionais, dentre outros), outros não possuem qualquer provisão desse instituto e um terceiro grupo de países adota apenas 6 meses de período de graça.

 

Nos países em que o período de graça é seis meses, por exemplo, uma divulgação que ocorreu no mês de Janeiro no Brasil, estará fora do período de graça a partir de Julho no referido país. Isso implica dizer que, divulgou a invenção em Janeiro de 2019 no Brasil, a partir de Julho de 2019 não será possível depositar um pedido de patente para essa invenção na Albânia ou na Áustria, por exemplo.

 

Vide lista da WIPO para o período de graça adotado em cada país:


  

Albânia          6 meses
Argélia           12 meses
Andorra         6 meses
Argentina       12 meses
Armênia         12 meses
Austrália         12 meses
Áustria           6 meses
Azerbaidjão    12 meses
Barein             12 meses
Barbados         12 meses
Bielorrússia      12 meses
Bélgica           6 meses
Belize              12 meses
Butão              12 meses
Bolívia             12 meses
Bósnia           6 meses 
Bulgária         6 meses
Canadá           12 meses
Chile               12 meses
China              6 meses
Colômbia        12 meses
Costa Rica       12 meses 
Cyprus             não tem
Republica Checa 6 meses
Dinamarca       6 meses
Dominica        12 meses
Republica Dominicana 12 meses
Equador          12 meses
Egito               6 meses
El Salvador      12 meses
Estônia            12 meses
Finlândia         6 meses
França            6 meses
Georgia         12 meses
Alemanha       6 meses
Gana             12 meses
Grécia            6 meses
Guatemala      12 meses
Honduras        12 meses
Hungria           6 meses
Iceland            6 meses
Índia               12 meses*

*(ou a qualquer momento quando a publicação for realizada sem o consentimento do titular)
Indonésia         6 meses
Ireland             6 meses
Israel               6 meses*

*(ou a qualquer momento quando a publicação for realizada sem o consentimento do titular)

Itália               6 meses
Japão             12 meses
Jordânia          12 meses
Quênia           12 meses
Latvia             12 meses
Lituânia           6 meses
Luxemburgo     6 meses 
Madagascar    6 meses*

*(desde que a divulgação tenha sido realizada em alguma exibição local)

Malásia          12 meses
Malta             12 meses
Ilhas Maurício 12 meses
México            12 meses
Mongólia         não tem
Moçambique    12 meses
Netherlands      6 meses
Nova Zelândia  6 meses*

*(ou a qualquer momento quando a publicação for realizada sem o consentimento do titular)
Nicarágua       12 meses
Nigéria           6 meses
Noruega          6 meses
Omã               12 meses
Paquistão        12 meses
Panamá          12 meses
Paraguai         12 meses
Peru                12 meses
Polinia             6 meses
Portugal           6 meses
Korea do Sul    12 meses
Romênia           6 meses
Russia              6 meses
Arábia Saudita  6 meses
Sérvia                6 meses
Singapura        12 meses
Slováquia         6 meses
Slovênia           6 meses 
Africa do Sul     ilimitado  
Espanha           6 meses
Sri Lanka         12 meses
Sweden           6 meses
Suíça              6 meses
Tajiquistão       6 meses
Tailândia         12 meses
Trinidad Tobago 12 meses
Tunísia             12 meses
Turquia            12 meses
Uganda           12 meses
Ucrânia           12 meses
Reino Unido       6 meses
Estados Unidos  12 meses
Uruguai           12 meses
Usbequistão       6 meses

Zâmbia            ilimitado

 

Grupos Regionais

 

OAPI             12 meses
ARIPO             6 meses
EAPO              6 meses
EPO                6 meses

 

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